Legislação

Para facilitar a procura de informações importantes relativas à educação especial e outras, deixamos aqui alguns links.


http://www.dge.mec.pt/sites/default/files/EInfancia/documentos/0015400164.pdf
Decreto–Lei nº 3/2008, de 7 de janeiro > Define os apoios especializados a prestar na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário dos sectores público, particular e cooperativo.

https://dre.pt/application/conteudo/69778954
Portaria n.º 201-C/2015 > Regula o ensino de alunos com 15 ou mais anos de idade, com currículo específico individual (CEI), em processo de transição para a vida pós-escolar, nos termos e para os efeitos conjugados dos artigos 14.º e 21.º do Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de janeiro

http://www.dge.mec.pt/sites/default/files/Legislacao/despacho_normativo_17-a_2015.pdf
DN nº 17-A/2015 de 22 de setembro > Regulamenta a avaliação e certificação dos conhecimentos adquiridos e das capacidades desenvolvidas pelos alunos do ensino básico e os seus efeitos, bem como as medidas de promoção do sucesso escolar

https://dre.pt/application/file/249150
Lei N.º 21/2008, 12 maio > Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de Janeiro, que define os apoios especializados a prestar na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário dos sectores público, particular e cooperativo

Despacho n.º 8294-A/2016, de 24 de junho > Determina a aprovação dos calendários, para o ano letivo de 2016-2017, dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, dos estabelecimentos particulares de ensino especial, bem como o calendário de provas e exames dos ensinos básico e secundário.


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